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terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Processo Seletivo da Educação é anulado

A Prefeitura Municipal de Cacaulândia através da Secretaria Municipal de Educação anulou, nesta sexta-feira (27), o Processo Seletivo Simplificado número 001/2017, que iria selecionar servidores para compor o quadro da Secretaria de Educação. A anulação foi regulamentada pelo Decreto Municipal 3.197/2017.
Após a constatação de diversos vícios insanáveis ao procedimento, a Secretaria de Educação, Procuradoria Municipal e Controladoria Geral, decidiram por anular o certame e realizar uma nova seleção.
Para maiores informações, os candidatos poderão procurar a Secretaria de Educação, em horário comercial.
O Decreto anulando o certame citou as seguintes situações:
O Prefeito do Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a constatação de vício insanável no procedimento administrativo, consistente na falta de publicação do edital de abertura na AROM, o que compromete o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição federal; CONSIDERANDO que, dos cargos colocados à disposição, houve caso em que não inscritos ou interessados, como consequência direta da falta de publicidade ou publicidade deficiente; CONSIDERANDO que a falta de publicidade restringiu a competição e , assim, inevitavelmente causará prejuízo ao interesse público; CONSIERANDO que o edital em referência não exigiu dos candidatos aos cargos de agente de transporte escolar a submissão à prova prática como critério de avaliação, com caráter eliminatório; CONSIDERANDO, ainda, a demanda não foi devidamente contemplada no quadro de disposição de vagas, o que poderá comprometer o ano letivo e acarretar prejuízo aos alunos da rede pública de ensino; CONSIDERANDO, também, que é dever do gestor público rever os seus próprios atos, decretando a nulidade dos mesmos quando eivados de vícios; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se realizar novo teste seletivo com vistas a atender, com urgência, a demanda por novas contratações e, assim, dar início ao ano letivo; CONSIDERANDO, por fim, que a anulação do presente certame não causará prejuízo aos candidatos inscritos, uma vez que poderão se habilitar e concorrer no próximo Teste Seletivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a nulidade do processo seletivo instaurado no âmbito do procedimento administrativo nº 013/2017, deflagrado pelo Edital n° 001/PMC/2017.

Art. 2ºOs candidatos inscritos poderão solicitar o desentranhamento dos documentos originais ou autenticados, mediante cópia, para fim de nova inscrição.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Saiba Mais ...
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